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Art. 5º-A. O imóvel ou a fração do imóvel com a não-incidência reconhecida ou beneficiado com isenção do IPTU estará sujeito à inscrição autônoma no Cadastro Imobiliário Fiscal quando nele houver atividade empresarial ou profissional não-empresarial nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 150 da Constituição Federal, desde que. IPTU 2019: prazo para anistia de juros e multas termina dia 31 de agosto. teve início no dia 30 de maio e vai até 31 de agosto deste ano. O Programa, que de acordo com o Artigo 4º da Lei Complementar nº 173, contempla as pessoas com parcelas superiores a R$ 100,00. A lei 859/19, que atualiza a planta genérica de valores imobiliários do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU de Porto Alegre foi sancionada pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior nesta terça-feira, 10, e publicada no Diário Oficial de Porto Alegre Dopa. lei ordinária 198 2019 santiago rs - concede desconto de iptu a empresas e munÍcipes que instalarem cÂmeras de videomonitoramento de alta resoluÇÃo em frente a seus estabelecimentos ou imÓveis residenciais, conforme dispÕe.

Em todas as cidades do Brasil os proprietários de imóveis uma vez por ano devem efetuar o pagamento do IPTU, se você reside na cidade de Cuiabá no estado do Mato Grosso hoje darei dicas de como você pode ter acesso a sua 2ª Via de IPTU. O IPTU progressivo, surgiu a partir da Constituição Federal de 1988, como já comentamos anteriormente aqui no artigo. Anos mais tarde a partir dela, foi criada a lei LEI N o 10.257, do estatuto das cidades referente ao IPTU progressivo, com o objetivo de criar diretrizes para o. IPTU em atraso: ano 2017,. de IPTU da Prefeitura para emissão de nova Guia de Recolhimento atualizada e com os encargos de acordo com Artigo 4º da Lei nº 2005/2018. O não pagamento de qualquer parcela do IPTU sujeita o contribuinte à inscrição no CADIN municipal.

Compreendendo a maior parte da trajetória do estudante na Educação Básica, o Ensino Fundamental tem início no 1º ano e vai até o 9º ano. Em Belo Horizonte, os nove anos do Ensino Fundamental são divididos em ciclos: O 1º ciclo compreende os três primeiros anos 1º ao 3º, o 2º ciclo, os três anos seguintes 4º ao 6º e o 3º. 150, § 4º do CTN e iniciar a contagem de cinco anos a partir do fato gerador, que foi em janeiro de 2010. Sendo assim, somados cinco anos ao termo inicial chega-se ao termo final – termo ad quem – em janeiro de 2015, ou seja, a Fazenda Pública teria até o mês de janeiro de 2015 para fazer o lançamento de ofício da quantia que não. 2ª Via de IPTU Sorocaba – SP, Consulta, Pagamento. Para a comodidade dos moradores de Sorocaba que possuem imóvel próprio a boleto de IPTU é fornecido pela prefeitura municipal através de sua página virtual que oferece outros diversos serviços e informações como: SAAE, Urbes, Jornal do Município, Parque Tecnológico, Nota Fiscal. Consulta de débitos. Consulta de débitos de IPTU e TCRS Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos.

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